Sancionado novo limite para enquadramento no Simples Nacional

Foi publicada no dia 28.10.2016, a Lei Complementar nº 155 que altera a Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e criou o Simples Nacional, a maioria das disposições entram em vigor a partir de 1º.01.2018. Abaixo destacamos as principais alterações:

  • O limite para a microempresa (ME) ser incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil e o para o microempreendedor individual passa de R$ R$ 60.000 mil para R$ 81 mil. Já o teto das empresas de pequeno porte (EPP) passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões por ano. No entanto, importante destacar que a partir de R$ 3,6 milhões o ICMS e o ISS não estão contemplados no recolhimento do Simples Nacional, portanto, estes impostos deverão ser pagos de acordo com as regras normais, ou seja, serão apurados e pagos em guia própria;
  • Os valores repassados aos profissionais: cabeleireiro, depilador, barbeiro, esteticista, manicure e maquiador, contratados por meio de parceria, não integrarão a receita bruta da empresa para fins de tributos, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimentos dos tributos devidos pelo contratado;
  • Poderão aderir ao Simples Nacional a ME e a EPP que exerça atividade de produção ou venda de bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: a) micro e pequenas cervejarias; b) micro e pequenas vinícolas; c) produtores de licores; e d) micro e pequenas destilarias;
  • A nova lei cria um parcelamento em até 120 meses para pagamento de dívidas tributárias vencidas até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. O pedido de parcelamento deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação pelo CGSN, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN. Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual (MEI) 

    feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente 

    eletrônico, com efeitos retroativos à data de registro;

  • Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, na 

    forma e nos prazos a serem regulamentados pelo CGSN, que não constituirá 

    início de procedimento fiscal;

  • A fiscalização, no que se refere a aspectos trabalhistas, metrológico, sanitário, 

    ambiental de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo 

    das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser 

    prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, 

    comportar grau de risco compatível com esse procedimento;

  • O documento fiscal referente à prestação de serviço da microempresa ou da 

    empresa de pequeno porte deverá conter partilha discriminada de cada um dos 

    tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a 

    cada ente federado;

  • Criada a figura do “investidor-anjo”, que não será considerado sócio, nem terá 

    qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa, para ajudar 

    as empresas que iniciam atividades inovadoras a obterem aportes para colocar 

    seus produtos no mercado. Dessa forma, será possível captar investimentos 

    sem a necessidade de o investidor se tornar sócio do novo empreendimento;

  • Revogado o artigo 72 da Lei Complementar nº 123/2006, que determina a 

    obrigatoriedade de acrescentar no nome empresarial as expressões 

    Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

  • O número de tabelas anexas à Lei Complementar foi reduzido de 6 para 5, com 

    alteração das alíquotas, faixas de receita bruta e enquadramento para alguns 

    setores. Se o percentual entre a folha de salários, incluídos os encargos, e a 

    receita bruta da microempresa, da empresa de pequeno porte e do prestador 

    de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual for inferior a 28%, 

    a tabela a ser utilizada para o cálculo do tributo devido passa a ser outra;

  • O valor devido mensalmente pela microempresa e pela empresa de pequeno 

    porte optante pelo Simples Nacional será calculado mediante aplicação das 

    alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das 

    tabelas anexas à Lei Complementar nº 155, sobre a receita bruta auferida no 

    mês. Para determinação da alíquota nominal, deve ser utilizada a receita bruta 

    acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração. A fórmula a ser 

    utilizada será: RBT12 x Alíq-PD/EBT12,

Onde:

RBT12 = receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
Aliq = alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar;
PD = parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.

Para mais informações consulte a íntegra da legislação, acesse o site do Jornal Diário Oficial da União

 

 

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