Resolução Promove Alterações no Regime do Simples Nacional

 

 

A Resolução nº 156, de 29 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 05.10.20, promove alterações no regime do Simples Nacional, conforme as disposições a seguir.

 

Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas, em cada ano-calendário, receitas no mercado interno até o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, inclusive quando realizada por meio de empresa comercial exportadora ou de sociedade de propósito específico prevista no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que as receitas de exportação também não excedam R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

 

O DAS avulso e o relativo a rotinas de cobrança, parcelamento, autuação fiscal ou dívida ativa poderão ser gerados por aplicativos próprios, disponíveis no Portal do Simples Nacional ou na página da RFB ou da PGFN na Internet.

 

A norma em tela entra em vigor na data de sua publicação, isto é, 05.10.20.

 

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