Publicada Regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência pelas ME, EPP e MEI

 

 

O Decreto nº 9.405/2018, de 11.06.2018, publicada no Diário Oficial da União em 12.06.2018, dispõe sobre as adaptações razoáveis que às microempresas, empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, terão de fazer para cumprir o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O que se entende por adaptações razoáveis, para fins de cumprimento do Decreto nº 9.405/2018?
Entende-se, para fins de realização de adaptações razoáveis, as adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretam ônus desproporcional e indevido, bem como aqueles que não ultrapassem os seguintes percentuais da receita bruta do exercício contábil anterior da micro e pequena empresa:

- 2,5%, no caso de microempreendedor individual;
- 3,5%, no caso da microempresa; ou
- 4,5%, no caso da empresa de pequeno porte.

 

O que as microempresas e empresas de pequeno porte deverão assegurar na relação com pessoas com deficiências?
- Condições de acessibilidade ao estabelecimento e suas dependências abertos ao público;
- Atendimento prioritário, com a disponibilização de recursos que garantam igualdade de condições com as demais pessoas;
- Igualdade de oportunidades na contratação de pessoal, com a garantia de ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos;
- Acessibilidade em cursos de formação, de capacitação e em treinamentos; e
- Condições justas e favoráveis de trabalho, incluídas a igualdade de remuneração por trabalho de igual valor e a igualdade de oportunidades de promoção.

 

Quais os prazos para o cumprimento dessas obrigações?
Os prazos para que as adaptações sejam realizadas são os seguintes:
- 48 meses, no caso de empresas de pequeno porte;
- 60 meses, no caso de microempreendedores individuais e microempresas.
No entanto, para teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares que sejam microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo é de 24 meses.

Para adaptações de acessibilidade nos sítios eletrônicos, os prazos são os seguintes:
- 12 meses, no caso de empresas de pequeno porte; e
- 18 meses, no caso de microempresas e microempreendedores individuais.

Quando entra em vigor?
O Decreto nº 9.405/2018 entra em vigor na data da publicação, qual seja, em 12/06/2018.

 

 

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