Publicada a Lei nº 7.428 que cria tributo sobre incentivos fiscais

 

Foi publicada a Lei nº 7.428, em 25/8/2016, que cria o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, cujo principal recurso será um novo imposto, chamado de depósito, de 10% “sobre a diferença entre o valor do ICMS calculado com e sem a utilização de incentivo fiscal” concedido às empresas beneficiadas (a base de cálculo não está muito clara na Lei).

Do texto que a ALERJ enviou ao Governador para sanção houve apenas dois vetos: um para manter sujeitas ao novo tributo os incentivos concedidos às empresas de reciclagem e outro para que o Governo não tenha que divulgar os incentivos fiscais que estarão sujeitos ao
FEEF.

A princípio atuamos em conjunto com a Fecomércio-RJ para evitar a aprovação desta lei, mas diante dessa impossibilidade conseguimos que fossem minimizados os seus impactos com melhorias no texto original, dentre as quais a limitação temporal da medida, que durará 2 anos, a possibilidade dos contribuintes incentivados que incrementarem a arrecadação não terem que pagar o novo tributo e a exclusão dos seguintes setores:

- projetos culturais (Lei 1954/92); atacadistas inseridos no RIOLOG (Lei 4173/2003/Decreto 36.453/2004) e no Decreto 44.498, sendo que nesse último também as indústrias; Cesta Básica (Lei 4892/20006/ Decreto 32161/20002); Indústria Têxtil (Lei 6331/2012); Indústria de Metal Mecânica de Nova Friburgo (Lei 6648/2013); Moveleiro (Lei 6868/2014); microcervejarias (Lei 6821/2014); Padarias e Confeitarias (Decreto 43608/2012); farinha de trigo e outros produtos (Decreto 38.938/2006); sucroalcooleiros; material escolar,medicamentos básicos e os incentivos e benefícios concedidos às micro e pequenas empresas definidas na Lei Complementar 123/2006.

A nova Lei depende de regulamentação mediante decreto que deverá ser publicado em breve pelo Executivo para disciplinar a forma de pagamento do novo tributo e as obrigações acessórias.

Continuamos acompanhando este e outros assuntos de interesse do setor empresarial, à disposição para maiores informações.

 

 

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