PL altera prazo da lei do certificado de lentes e óculos

PL 2.101/2013 altera o prazo de cumprimento da Lei 6.391/2013 para 18 meses.

A Lei 6.391 de 16 de janeiro de 2013, publicada em 17 de janeiro de 2013, determina que as ópticas localizadas no Estado do Rio de Janeiro forneçam o certificado de qualidade do fabricante das lentes e óculos expostos à venda.

Porém, o SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI defende que o prazo fixado em 90 dias após a publicação não é tempo suficiente e adequado para que as ópticas possam estar preparadas para o cumprimento da Lei.

Ressalta-se a importância do espírito da Lei que é a de defender a qualidade da venda e a segurança do consumidor, porém, esta significativa alteração na realização do negócio, traz implicações que fogem totalmente ao controle da óptica.

Deve ser destacado que a Lei em seu artigo 1º determina que a óptica forneça, aos seus clientes, o certificado de qualidade e garantia do fabricante das lentes e dos óculos expostos à venda.

Logo, a obrigação da óptica é de meio, ou seja, para ela fornecer o certificado o fabricante deve previamente o enviar para a empresa.

Um dos problemas que mais afligem as ópticas é o que fazer com os estoques de mercadorias nas empresas. Outro grande problema é com as mercadorias importadas, onde a dificuldade de alteração no processo é ainda maior, pois existe também a dificuldade da língua, já que necessariamente os certificados emitidos por eles deverão ser redigidos em português.

Assim, confiando no valoroso trabalho efetuado pelo Deputado Édino Fonseca na Câmara dos Deputados, que abraçou esta causa para viabilizar o efetivo cumprimento da lei, comunicamos que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Projeto de Lei nº 2.101/2013 que altera o Art. 3º da Lei nº 6.391/2013.

Na justificativa apresentada pelo Deputado é destacado que o projeto visa atender a solicitação do Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico dos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, entidade representativa das empresas do segmento óptico, e esclarece o prazo de 18 (dezoito) meses para equacionar o problema, tornando a lei exequível de ser cumprida.

 

PROJETO DE LEI Nº 2101/2013

EMENTA:

ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº. 6391, DE 16 DE JANEIRO DE 2013, QUE DETERMINA QUE AS ÓTICAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DO FABRICANTE DAS LENTES E ÓCULOS EXPOSTOS À VENDA.

Autor(es): DeputadoEDINO FONSECA

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

RESOLVE:

Art. 1º – O artigo 3º da Lei nº. 6391, de 16 de janeiro de 2013, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor no prazo de 18 (dezoito) meses após a data de sua publicação.”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2013.

 

Deputado ÉDINO FONSECA

 

 

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