Prazo de adesão ao pagamento ou parcelamento de débitos tributários administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda, qual seja, até dia 18.12.2015

 

Fazendo referência a Lei nº 7.116, de 26.11.2015, publicada no DOE 1 de 27.11.2015, informamos:

O que houve?
A Lei nº 7.116/15 dispôs sobre a concessão de redução das multas e dos juros, bem como de parcelamentos, relativamente aos débitos do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e de quaisquer débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, inclusive
os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, que tenham por vencimento original até o dia 31.10.2015.

Citado ato ainda determinou, dentre outros assuntos, sobre: a) a inaplicabilidade do parcelamento aos débitos de IPVA e de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio; b) a vigência até 18.12.2015 do programa de parcelamento, podendo ser prorrogado por até 4 (quatro) meses; c) os percentuais de redução de juros e multas; d) a possibilidade de parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas; e) o valor mínimo de cada parcela; f) as hipóteses em que o parcelamento será cancelado; g) a remissão de débitos inscritos na dívida ativa.

Por fim, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Alertamos ainda para o prazo de adesão ao pagamento ou parcelamento de débitos tributários administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda, qual seja, até dia 18.12.2015, conforme tabela abaixo.

 

A QUE DÉBITOS APLICAM-SE:   

       PRINCIPAIS REGRAS:          

       

 NO QUE CONSISTE O BENEFÍCIO  

                 

Débitos tributários do ICMS;

Valores deverão ter 
vencimento até 31 de outubro 
de 2015. Para débito com 
várias competências, será 
considerado o vencimento da 
última;

Para a regularização dos débitos 
com valor até R$ 10.000.000 (dez 
milhões de reais), fica autorizado 
o pagamento à vista com redução 
de 100% (cem por cento) dos 
juros de mora e de 100% (cem por 
cento) das multas ou objeto de 
parcelamento em até 60 
(sessenta) parcelas mensais e 
sucessivas, com redução de 80 % 
(oitenta por cento) dos juros de 
mora e de 80% (oitenta por cento) 
das multas, sendo a primeira 
parcela correspondente a, no 
mínimo, 5% (cinco por cento) do 
valor consolidado.

Débitos tributários e não 
tributários inscritos em 
Dívida Ativa, ajuizados ou 
não;

Os requerimentos deverão ser 
protocolados na respectiva 
inspetoria de cadastro até a 
data de 18 de dezembro de 
2015;

Nos casos em que o débito esteja 
limitado à aplicação da multa, esta 
será reduzida em 35% (trinta e 
cinco por cento) de seu valor para 
o pagamento à vista, ficando 
reduzidos no mesmo percentual 
os respectivos juros de mora, e 
em 15% (quinze por cento) de seu 
valor para parcelamento, ficando 
reduzidos no mesmo percentual 
os respectivos juros de mora.

Saldo remanescente dos 
débitos consolidados de  
parcelamentos anteriores;

O optante deverá indicar

pormenorizadamente,

no respectivo requerimento, quais 
débitos deverão ser nele incluídos;

Para valores acima de R$ 
10.000.000 (dez milhões de reais), 
fica autorizado o parcelamento, 

sem direito à redução de multas e 
demais acréscimos, nas formas e 
condições previstas na Lei.

ICMS relativo à 
substituição tributária;

 

Cada prestação mensal não 
poderá ser inferior a R$ 
150,00 (cento e cinquenta 
reais) nos débitos inscritos 
tendo por sujeito passivo 
pessoa física, e R$ 500,00 
(quinhentos reais) nos débitos 
tendo por sujeito passivo 
pessoa jurídica, sendo a 
primeira parcela 
correspondente a, no mínimo, 
5% (cinco por cento) do valor 
consolidado;

 

Multas decorrentes do 
descumprimento de 
obrigações acessórios;

Não será permitido o 

pagamento parcial de débitos 
compreendidos em um mesmo 
lançamento ou Nota de 
Débito;

 

Outros débitos não 
tributários não inscritos 
em Dívida Ativa.

O requerimento do 

parcelamento importa em 
confissão irrevogável e 
irretratável dos débitos que o 
requerente tenha indicado;

 

 

Tratando-se de débitos objeto 

de parcelamentos em curso, a 
opção pelo pagamento na 
forma desta Lei importará 
desistência compulsória e 
definitiva do respectivo 
parcelamento existente na 
data de opção.

 

 

 

 

 

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