Portaria Nº 86 de 28.06.1958

O Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde, resolve estabelecer em conformidade com a legislação em vigor, as seguintes normas, para o exercício em todo o território nacional das profissões de Ótico – Prático e ótico – prático em lentes de contacto (técnico em óptica, técnico em óptica e lente de contato).

 

 

PORTARIA Nº 86, DE 28 DE JUNHO DE 1958

 

O Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde, resolve estabelecer em conformidade com a legislação em vigor, as seguintes normas, para o exercício em tôdo o território nacional das profissões de:

 

1.Ótico – Prático e ótico – prático em lentes de contacto.

……………………………………………………………………………

Art. 1º – O exercício da profissão acima enumerada em todo território nacional, só é permitido a quem estiver devidamente inscrito no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia ou Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia para o Distrito Federal e, nos respectivos Serviços Sanitários competentes, para os Estados e Territórios.

 

Art. 2º – Para ser inscrito e habilitar-se ao exercício das profissões nos termos do artigo anterior, é necessário que o candidato apresente os seguintes documento:

a)- diploma ou certificado de curso de prático ou equivalente, a critério do Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia ou Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, expedido por escola-oficial ou reconhecida de medicina ou farmácia, pelos Cursos do D.N.S. ou, ainda, por escolas particulares de idoneidade reconhecida pelo Departamento Nacional de Saúde.

b)- prova de ter sido aprovado em exame de capacidade realizado perante o Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia ou Serviço Nacional da Odontologia, na falta dos documentos referidos no item “a”

 

DO ÓTICO-PRÁTICO E DO PRÁTICO EM LENTES DE CONTATO

Art. 12º – Entende-se por ótico – prático e ótico – prático em lentes de contato, quem for habilitado nos exames procedidos na forma da presente portaria para assumir a responsabilidade pelo funcionamento dos estabelecimentos de ótica.

 

Art. 13º – São obrigações do ótico – prático e do ótico – prático em lentes de contato:

a) – assumir a responsabilidade de todas as atividades de ótica do estabelecimento comercial de ótico – prático ou de lentes de contato;

b) – assinar e datar as receitas registradas no livro apropriado;

c) – tratar de todos os assuntos referentes ao estabelecimento do qual é responsável, com a autoridade sanitária fiscalizadora.

 

Art. 14º – Para a habilitação do ótico – prático, a matéria de exame versará sobre :

1 – leis fundamentais de ótica geométrica e formação de imagens pelas lentes;

2 – características das lentes oftálmicas, suas variedades e identificação;

3 – sistemas centrados e sua utilização em ótica oftálmica;

4 – teórica de interpretação e transposição de lentes;

5 – trabalho de superfície, sua técnica e realização, blocos;

6 – seleção, preparo e aplicação de lentes bifocais e trifocais;

7 – desvios prismáticos, adaptação e preparo de prismas;

8 – adaptação e verificação de óculos corretores;

9 – legislação referente ao ótico – prático.

§ Único – Além de prescrito no § 3º do art. 3º, a prova prática – oral para ótico – prático e ótico – prático em lentes de contato, constará da resolução de problemas de ótica e execução dos trabalhos específicos.

 

Art. 15º – Para a habilitação de ótico – prático em lentes de contato, o assunto de exame versará, ainda sobre:

1) variedade e indicações das lentes de contato;

2) ótica física e ótica fisiológica adaptadas a lentes de contato;

3) condições necessárias, medidas e individuais para execução do receituário de lentes de contato;

4) métodos e cuidados para aplicação das lentes de contato, sua execução;

5) dispositivos legais que regem a profissão de ótico – prático em lentes de contato.

 

Art. 16º – A comissão examinadora, no Distrito Federal, será composta de 3membros, sob a presidência do médico oculista do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia e completada por um médico especialista em oftalmologia e um ótico – prático habilitado e, nos Estados, pelos Diretores dos respectivos serviços sanitários e mais um médico oculista e um ótico – prático habilitado legalmente.

 

 

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