Portaria Interministerial nº 85 resolve que as empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível ou outros meios previstos na Portaria para demonstrar o valor/percentual dos tributos de mercadorias ou serviços

 

A Fecomércio RJ, verificando a perda da vigência a Medida Provisória (MP) nº 649/2014, a qual prorrogava para 31.12.2014 o inicio da obrigatoriedade da descrição dos impostos nas notas, com aplicação de multas pelo seu descumprimento, encaminhou ofício à Presidência da República e à Secretaria da Micro e Pequena Empresada Presidência da República, solicitando que fosse mantido o prazo inicialmente estabelecido, ressaltando que a implementação da lei é de considerável importância para a sociedade e para o país.

Sobre o assunto foi publicada hoje, dia 06.10.14, a Portaria Interministerial MF/MJ/SMPE Nº 85, de 03.10.2014, que possibilita às empresas utilizarem painel afixado em local visível do estabelecimento, ou de qualquer outro meio ou eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, para demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

Além disso, em relação às Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar nº 123/2006, optantes do Simples Nacional, estas poderão informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.

 

ÍNTEGRA

Portaria Interministerial MF/MJ/SMPE nº 85, de 03.10.2014 – DOU 1 de 06.10.2014

Dispõe que as empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou de qualquer outro meio ou eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.
Os Ministros de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, da Fazenda, e da Justiça, no uso da atribuição que lhes confere o art. 10 do Decreto nº 8.264, de 05 de junho de 2014, bem como considerado o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741,
de 08 de dezembro de 2012, combinado com os arts. 4º e 9º do Decreto nº 8.264, de 2014, Resolvem:

Art. 1º As empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou de qualquer outro meio ou eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.
Parágrafo único. O valor ou percentual, ambos aproximados, a que se refere o caput:
I – poderá ser expressivo de um grupo de mercadorias ou serviços que suportam carga tributária análoga, inclusive por meio de estimativa média;
II – constará de até três resultados segregados para cada ente tributante, que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente.

Art. 2º A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes do Simples Nacional, poderão informar, por qualquer meio ostensivo, apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido
regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.

Art. 3º Esta Portaria Interministerial será revisada no prazo de 120 dias, contados da sua entrada em vigor.

Art. 4º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME AFIF DOMINGOS
GUIDO MANTEGA
JOSÉ EDUARDO CARDOZO

 

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