Portaria CIS/SUBTF nº 232 “F”/15 – Estabelece os documentos necessários para os procedimentos de concessão de certidões de situação fiscal e de baixa de inscrição

 

 

Fazendo referência a Portaria CIS/SUBTF nº 232″F”, de 28.10.2015, publicado no DOE 1 de 29.10.2015, informamos:

O que houve?
A Portaria CIS/SUBTF nº 232″F”/15 estabeleceu os documentos necessários para os procedimentos de concessão de certidões de situação fiscal, nos casos em que a situação fiscal do requerente não permitir a emissão da certidão negativa de débitos diretamente pela página da Secretaria Municipal de Fazenda, bem como tratou dos procedimentos de baixa de inscrição.

Onde requerer?
O requerente deverá comparecer à Gerência de Fiscalização à qual estiver vinculado, no horário de 9 às 15h.

Quais são os documentos necessários?
I – no caso de contribuintes autônomos: a) protocolo devidamente preenchido e assinado; b) documento de identidade oficial do autônomo (original com foto ou cópia autenticada); c) procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado
pelo autônomo (original ou cópia autenticada); e d)documento de identidade oficial do procurador (original ou cópia autenticada).

II – no caso de não contribuintes do Imposto sobre Serviços: a) protocolo devidamente preenchido e assinado; b) atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas):

III – no caso de contribuintes sujeitos ao programade acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelas instituições do setor bancário e financeiro – PROBAN: a) protocolo devidamente preenchido e assinado; b) atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas): 

IV – no caso dos demais contribuintes: a) protocolo devidamente preenchido e assinado; b) atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas):

E como fazer para proceder à baixa de inscrição?
Os procedimentos de baixa de inscrição, exceto para os contribuintes autônomos, deverão ser iniciados no cartório da Gerência de Fiscalização à qual o contribuinte estiver vinculado, no horário das 9 às 12h, munidos dos seguintes documentos: (i) requerimento de baixa preenchido e assinado pelo representante legal; (ii) distrato ou alteração contratual devidamente registrados nos órgãos competentes (original e cópia ou cópia autenticada); (iii) comprovante de residência dos sócios, no caso de sociedades contratuais, ou dos administradores, no caso de sociedades anônimas; e (iv) procuração com firma reconhecida, caso o requerimento de baixa não tenha sido assinado pelo titular ou representante legal (original e cópia ou cópia autenticada).

 

Entrada em vigor

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

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