Piso salarial dos comerciários deve seguir legislação específica da categoria.

Fazendo referência a Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pela Fecomércio RJ para determinar que o piso salarial dos comerciários deva seguir a legislação específica da categoria, informamos o seguinte:

O que houve?
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por unanimidade de votos concedeu a liminar para suspender a eficácia da Lei Estadual nº 6.983/2015 que estabelece o piso salarial fluminense com relação aos comerciários.

Motivos da decisão
A Lei Complementar 103/2000 autoriza que Estados e Distrito Federal instituam piso salarial para empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Por sua vez, a Lei Federal nº 12.790/2013 dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário prevendo, em seu artigo 4º, que o piso salarial dessa categoria será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Efeitos desta exclusão
Com isso, o piso dos comerciários será o definido em norma coletiva. Na ausência de norma coletiva, caberia a aplicação do salário mínimo federal.

 

Importante destacar que trata-se de uma decisão sem precedentes.

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