Novas regras do Bilhete Único

 

O Decreto nº 45.895, publicado em 27/1/2017, regulamentou a Lei Estadual nº 5.628/2009, que instituiu o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.

Em suma estabeleceu:

- O conceito de Bilhete Único Intermunicipal, cartão eletrônico, renda mensal e titular do cartão;

- Forma de cadastramento e recadastramento – Declaração do Empregador e auto declaração;

- Prazos para: disponibilização do recurso sistêmico para o cadastro da declaração da renda mensal do beneficiário do Bilhete Único Intermunicipal; **cadastro da renda mensal do usuário;  a  operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado do Rio de Janeiro informar aos empregadores e/ou aos usuários, pelos meios disponíveis, a necessidade de atualização dos dados de renda mensal; Secretaria de Estado de Transportes, ou órgão que possa vir a substituí-la, iniciar a campanha de divulgação do cadastro e do auto cadastramento;

- Como se dará a verificação da veracidade dos dados cadastrais;

- Possibilidade do Secretário de Estado de Transportes editar normas para regular os casos omissos.

A Lei Estadual nº 7.506, de 29/12/2016, publicada em 30/12/16, reajustou o valor do Bilhete Único Intermunicipal, de R$ 6,50 para R$ 8,00, a partir de 1º.1.2017, bem como estabeleceu que o benefício só pode ser concedido ao usuário que auferir renda mensal de até R$ 3.000,00.

O Decreto nº 45.888, de 13/1/2017, reajustou o valor do Bilhete Único Intermunicipal para R$ 8,55 e o valor de renda mensal máxima do usuário para R$ 3.209,70, ambos os aumentos a partir de 13.2.2017. No entanto, o reajuste para R$ 8,55 foi objeto de Ação Civil Pública da Defensoria Pública, que obteve liminar suspendendo-o, sendo que os recursos do Estado contra a cassação do segundo reajuste aguardam julgamento do Tribunal de Justiça.

 

 

 

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