Liminar suspendendo a expressão “que o fixe a maior” na lei que institui o piso salarial no Estado do Rio

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 19 de abril de 2013, a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça concedendo a liminar na Representação de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Fecomércio-RJ em face da Lei Estadual 6.402/2013.A referida Lei institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.

A liminar suspendeu a expressão “que o fixe a maior”, contida no artigo 1º da referida Lei.

Assim, na ausência de lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, o piso salarial a ser observado é aquele previsto na Lei nº 6.402/13.

 

 

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