Lei nº 6.884, de 09.09.2014 regulamenta a oferta de produtos e serviços apresentados ao consumidor no Estado do RJ

 

Fazendo referência à Lei Estadual-RJ nº 6.884 de 09 de setembro de 2014 – D.O.E.RJ 10.09.2014, informamos:

O que houve?
O Governador do Estado do Rio de Janeiro determinou que o fornecedor, ao disponibilizar catálogo com informações sobre produtos ou serviços, deverá indicar os preços dos itens identificados.

Internet e demais locais fora do estabelecimento
Os restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres, bem como as panificadoras, confeitarias, e similares, que disponibilizam ao público cardápio para consulta fora do espaço físico do estabelecimento, seja por meio de sítio na rede mundial de computadores, seja por qualquer outro meio de divulgação, deverão informar os preços dos itens identificados.

Regulamentação
Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.

Quando?
Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

 

 

ÍNTEGRA

LEI Nº 6.884 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014

REGULAMENTA A OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS APRESENTADOS AO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º – O fornecedor, ao disponibilizar catálogo com informações sobre produtos ou serviços, deverá indicar os preços dos itens identificados.

Art. 2º – Os restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres, bem como as panificadoras, confeitarias, e similares, que disponibilizam ao público cardápio para consulta fora do espaço físico do estabelecimento, seja por meio de sítio na rede mundial de computadores, seja por qualquer outro meio de divulgação, deverão informar os preços dos itens identificados.

Art. 3º – A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator o sistema de penalidades previsto nos artigos 56 e 57 da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4° – Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.

Art. 5º – V E T A D O.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2014
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

 

 

 

Print Friendly Version of this pageImprimir Get a PDF version of this webpageGerar PDF

Parceiros:
Compartilhe nas redes sociais:

CNC_SITE1Fecomercio_SITE2Senac_SITE3SESC_SITE4Sebrae_SITE5

Av. Rio Branco, 135, Sls.1017 a 1019, Centro, Rio de Janeiro – RJ – CEP 20040.006.
Copyright@ 2013 - Sindioptica Cinefoto RJ - Todos os direitos reservados
 
Desenvolvido por:
Terence Carvalhoza
Designer:
Felipe Lopes