Lei nº 13.257/16 – Alterações na legislação trabalhista

 

Fazendo referência a Lei 13.257, de 8.3.2016, publicada no Diário Oficial da União de 09.03.2016, informamos:

O que houve?
A Lei 13.257/2016 dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância alterando diversos dispositivos legais.

Destacamos as alterações à Consolidação das Leis do Trabalho. O Artigo 473 passa à vigora acrescido de 2 incisos:

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
………………………………………………………………………………………………..

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (NR)

Salientamos ainda, as alterações a Lei 11.770 de 9.09.2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

O artigo primeiro da Lei foi acrescido do inciso, prorrogando por 15 dias a duração de licença-paternidade, além dos 5 (cinco) dias previstos na Constituição Federal.

As prorrogações previstas na Lei 11.770/2008 apenas serão garantidas aos empregados de Pessoas Jurídicas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/empresacidada/default.htm) os direitos serão garantidos na mesma proporção aos empregados que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção da criança.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

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