Lei federal permite preço diferenciado para cada forma de pagamento

 

Informamos que foi publicada no dia 26.6.2017, no Diário Oficial da União, a Lei Federal nº 13.455, de 26 de junho de 2017 permitindo que os comerciantes de todo o país cobrem preços diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga e do prazo de pagamento. Com isso, o comerciante fica autorizado a cobrar um preço de quem paga com cartão e outro de quem paga em dinheiro, por exemplo. A prática, apesar de já ser comum no comércio, era proibida.

A lei determina ainda que o fornecedor do produto ou serviço deverá informar, em local visível ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento usado.

No caso de descumprimento das regras, os comerciantes ficarão sujeitos a punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa, apreensão de produtos, cassação de licença da atividade e interdição do estabelecimento.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

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