Lei Estadual-RJ nº 7.116/15 – RJ – ICMSe outros débitos – Parcelamento – Redução de juros e multas – Disposições

 

Fazendo referência a Lei nº 7.116, de 26.11.2015, publicada no DOE 1 de 27.11.2015, informamos:

O que houve?
A Lei nº 7.116/15 dispôs sobre a concessão de redução das multas e dos juros, bem como de parcelamentos, relativamente aos débitos do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e de quaisquer débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, inclusive
os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, que tenham por vencimento original até o dia 31.10.2015.

Citado ato ainda determinou, dentre outros assuntos, sobre: a) a inaplicabilidade do parcelamento aos débitos de IPVA e de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio; b) a vigência até 18.12.2015 do programa de parcelamento, podendo ser prorrogado por até 4 (quatro) meses; c) os percentuais de redução de juros e multas; d) a possibilidade de parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas; e) o valor mínimo de cada parcela; f) as hipóteses em que o parcelamento será cancelado; g) a remissão de débitos inscritos na dívida ativa.

Por fim, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

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