Lei Estadual nº 7.175/15 altera a Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro

 

Fazendo referência a Lei nº 7.175, de 28.12.2015, publicada no DOE 1 de 29.12.20158, informamos: 

 

O que houve?
A Lei nº 7.175/2015 alterou a Lei nº 2.657/1996, que trata sobre o ICMS, com efeitos a partir de 1º.4.2016, para dispor sobre a alíquota do imposto nas:
a) operações de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior – passou de 15% para 16%;

b) prestações de serviços de comunicação – passou de 25% para 26%;

c) operações com óleo diesel – passou de 12% para 14%. 

Citado ato ainda alterou a Lei nº 7.071/2015, relativamente às operações/prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, para dispor sobre:
a) a base de cálculo do diferencial de alíquotas devido na operação/prestação;

b) a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto ao destinatário das operações;

c) a partilha do imposto devido por diferencial de alíquotas. 

Foi alterado ainda o Decreto-Lei nº 5/75, que tratado Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, para dispor sobre o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais, com efeitos a partir de 1º.4.2016.

Foi determinado também que o programa de parcelamento de débitos de ICMS, instituído pela Lei nº 7.116/2015, terá a duração até a data de 28.02.2016, podendo ser prorrogado por uma única vez, por até 30 dias.

Além disso, foram revogados a alínea “a” do inciso IV e as alíneas “a” a “g” do inciso VIII, ambos do art. 14 da Lei nº 2.657/96, que tratavam sobre a alíquota interna do ICMS para:

a) a importação realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim e de outros aeroportos internacionais do Estado do Rio de Janeiro;

b) a prestação de serviço de comunicação. 

Por fim, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que em relação aos diapositivos que tratam da majoração de alíquota de ICMS e da taxa de serviços estaduais produzirão efeitos no ano subsequente e após decurso do prazo de 90 (noventa) dias.

 

 

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