Lei Estadual prevê estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão sócio produtiva dos catadores

 

Informamos que foi publicada no dia 26.6.2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 7.634, de 23 de junho de 2017 que estabelece estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão sócio produtiva dos catadores.

Com a Lei, os grandes geradores de resíduos sólidos, ou seja, aqueles que produzirem volume de lixo superior a 180 l (cento e oitenta litros)/dia, deverão destinar, prioritariamente, o material reciclável para associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, cadastradas no órgão ambiental e formadas por pessoas físicas de baixa renda.

Esta lei, entretanto, não se aplica aos produtores de resíduos sépticos, sépticos especiais e especiais perigosos, assim definidos em legislação específica, bem como aos produtores de resíduos ou entulhos da construção civil, e aos provenientes de aeroportos, portos, estaleiros e terminais rodoviários e ferroviários, qualquer que seja o seu volume ou o seu peso em qualquer dos casos.

O licenciamento ambiental dos estabelecimentos comerciais contemplados nesta lei podem ter como condicionante a destinação dos recicláveis para as associações e cooperativa de catadores.

Por fim, os supermercados ou estabelecimentos comerciais de idêntica finalidade, deverão instalar Pontos de Entrega Voluntária (PEV) para o retorno de embalagens recicláveis.

Contudo, a legislação neste ponto não determina o tamanho, local e quantidade de PEVs que deverão ser instalados nos supermercados e similares.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

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