Legislação prevê a forma de compensação pecuniária, as regras e procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego (PPE)

 

Fazendo referência à Portaria 1.013 de 21 de julho de 2015 do Ministério do Trabalho e Emprego publicada no Diário Oficial da União de 22.07.2015, informamos:

O que houve?
A Portaria 1.013 de 21 de julho de 2015, dispõe sobre a forma de compensação pecuniária oriunda do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) instituído pela MP 680/2015, que consiste em ação para auxiliar trabalhadores na preservação do emprego, no âmbito do Programa Seguro-Desemprego, considerando ainda a Resolução nº 2, de 21 de julho de 2015 do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego – CPPE.

O Benefício PPE será custeado com recursos do Fundo do Amparo ao Trabalhador – FAT com pagamento realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, por intermédio da Caixa Econômica Federal – CAIXA, mediante depósito em Conta Bancária da Empresa Participante do PPE, para transferência do valor do benefício aos empregados beneficiários do Programa, via crédito em folha de pagamento mensal da empresa.

A Secretaria Executiva do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego – SE-CPPE informará à CAIXA o rol de empresas participantes do PPE, com as respectivas relações e informações dos empregados abrangidos pelo Programa.

Será de responsabilidade da SE-CPPE a adoção de providências, expedição de orientações e atos normativos, e a celebração de instrumentos necessários para o cumprimento nesta Portaria.

Essa norma entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fazendo referência à Resolução nº 2, de 21 de julho de 2015 publicada no Diário Oficial da União de 22.07.2015, informamos:

O que houve?
A Resolução nº 2, estabelece as regras e procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego – PPE, que consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego. Não faz distinção entre setores econômicos, todas as Empresas que cumprirem os requisitos estabelecidos poderão requerer adesão ao Programa.

A finalidade do Programa é favorecer a recuperação econômico financeira das empresas, sustentar a demanda agregada durante momentos de diversidade, para facilitar a recuperação da economia, estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício, fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.

Poderão aderir ao PPE às empresas que estiverem em situação de dificuldades econômico-financeiras que esgotarem a utilização do banco de horas e períodos de férias, inclusive coletivas, celebrando acordos coletivos de trabalho específico com os sindicatos representativos de seus trabalhadores, prevendo redução de jornada de trabalho e de salários.

A solicitação de adesão ao PPE deverá ser dirigida a Secretaria Executiva do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego – SE-CPPE.
Para adesão, a empresa deverá:

- Apresentar solicitação ao PPE (modelo de formulário aprovado pela SE-CPPE)
- Registro no CNPJ (mínimo 2 anos)
- Regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao FGTS (apresentação de Certidões)
- Comprovação de dificuldade econômico financeira
- Requerimento de registro e demais documentos para o depósito e registro do Acordo Coletivo de Trabalho Específico – ACTE no Sistema MEDIADOR do TEM

Será considerado para comprovação de dificuldade econômico financeira o INDICADOR LÍQUIDO DE EMPREGOS – ILE, igual ou inferior a 1% do apurado com base nas informações da empresa disponíveis no CAGED.

O Cálculo do Indicador Líquido de Emprego (ILE) será realizado da seguinte forma:

- Resultado do total de admissões (em 12 meses no CAGED), menos o total de demissões (em 12 meses no CAGED), divididos pelo estoque de empregos registrado no 13º mês anterior à solicitação de adesão ao programa x 100. Esse valor não pode ser superior a 1%.

Exemplo:
- Empresa contratou em 12 meses 100 trabalhadores
- Empresa demitiu em 12 meses 120 trabalhadores
- Estoque de trabalhadores na empresa em 12 meses: 1000 trabalhadores
Resultado: geração negativa de -20 postos de trabalho
ILE: (-20/1000) x 100 = -2%
* Indicador Líquido de Emprego, será calculado com base na razão da geração líquida de empregos, ou seja, o total de demissões menos o total de admissões acumulado nos doze meses, contados a partir do mês anterior ao de solicitação de adesão ao PPE, sobre o estoque de empregados, que será multiplicado por 100. Ao final, esse indicador não pode ultrapassar 1%, caso contrário a empresa não poderá aderir ao Programa. Serão consideradas em dificuldade econômico-financeira, e aptas ao PPE, as empresas que tiverem valor igual ou inferior a um por cento. Caso não seja considerada apta, de acordo com o Indicador, a empresa poderá encaminhar informações adicionais, que demonstrem sua situação de dificuldade econômico-financeira, para apreciação do CPPE, que definirá quanto à sua elegibilidade ao Programa.

O Acordo Coletivo de Trabalho Específico – ACTE deverá ser celebrado com o Sindicato dos Trabalhadores representativos da categoria da atividade econômica preponderante da empresa e aprovado em Assembleia dos Empregados, deverá ainda, ter no mínimo os seguintes requisitos:
- Período pretendido de adesão ao PPE (no máximo 6 meses podendo ser prorrogado por mesmo período)
- O percentual de redução da Jornada de Trabalho (limitado a 30% com redução proporcional do salário)
- Os estabelecimentos ou os setores a serem abrangidos pelo Programa
- A previsão de constituição de Comissão Partidária composta por representantes do Empregador e dos Empregados abrangidos pelo PPE para acompanhamento e fiscalização.
- A relação de empregados abrangidos (nome, número de inscrição no CPF, PIS e demais dados necessários ao registo do ACTE no MEDIDOR e pagamento do benefício.

A aprovação das solicitações de adesão ao Programa dependerão da disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

 

 Faça o download da Apresentação do Programa de Proteção ao Emprego

 

 

 

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