Instituído o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT)

 

Fazendo referência a Medida Provisória nº 685, de 21.07.2015, publicada no DOU 1 de 22.07.2015, informamos:

O que houve?
Por meio da Medida Provisória nº 685/15 foi instituído o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) para criar a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

Dentre as regras a serem observadas, destacam-se:
a) o sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30.6.2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá, mediante requerimento, desistir do respectivo processo contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31.12.2013 e declarados até 30.6.2015, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial;

b) os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados entre pessoas jurídicas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre pessoas jurídicas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31.12.2014, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação;

c) o requerimento que se refere a letra “a” deverá ser apresentado até 30.09.2015, observadas as seguintes condições: c.1) pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 43% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação; c.2) quitação do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL;

e) na hipótese de indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 dias para a pessoa jurídica promover o pagamento em espécie do saldo remanescente dos débitos incluídos no pedido de quitação.
A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Medida Provisória.

Ainda, fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, dentre outras, o valor das seguintes taxas:

a) de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, instituída no art. 16 da Lei nº 10.357/2001;

b) de Fiscalização do mercado valores mobiliários, instituída no art. 1º da Lei nº 7.940/1989;

c) de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, instituída no art. 48 da Lei nº 12.249/2010.

Além disso, MP 685 determina que o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo seja declarado pelo sujeito passivo à Receita Federal, até 30 de setembro de cada ano, quando:

a) os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes;

b) a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou

c) tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Receita Federal.

Por fim, esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

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