Funcionamento das empresas do Ramo de Óptica

 

 

Empresas do Comércio de Material Óptico poderão abrir até o dia 30 de abril de 2020 no Município de Niterói.

 

DECRETO N° 13.565 DE 22 DE ABRIL DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições, e, CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Coronavírus (COVID-19);

No artigo Art. 2º menciona: Fica permitida a abertura de lojas que comercializem material hospitalar, de lojas de conserto e manutenção de aparelhos elétricos e elétrico-mecânicos, de óticas, de oficinas de bicicleta, de bancas de jornal – exclusivamente com balcão na parte externa –, de consultórios médicos, odontológicos, de fisioterapia e de terapia do dia 23 de abril de 2020 até o dia 30 de abril de 2020.

Os funcionários deverão trabalhar preferencialmente com entrega em domicílio e deverão limitar o ingresso de clientes de modo a não gerar aglomeração, de modo a se evitar a proliferação do Coronavírus, devem fornecer o equipamento de proteção individual a seus colaboradores, podendo as máscaras serem aquelas confeccionadas de acordo com as orientações e deverão orientar seus colaboradores para utilização da máscara conforme na NOTA INFORMATIVA Nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS (Anexo único).

Informo ainda que não há nenhum decreto, até o momento, prorrogando o prazo de funcionamento.

 

Para as empresas do Município do Rio de Janeiro ainda é proibido seu funcionamento conforme DECRETO Nº 47.027 de 13 de abril de 2020, porém há o PROJETO DE LEI Nº 2416/2020 que classifica de interesse público e serviço essencial na área de saúde o comércio de ótica e autoriza o poder executivo a permitir a abertura e funcionamento desse comércio no âmbito do estado do rio de janeiro, durante o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (covid-19) que ainda será passado pelas comissões e após irá para votação.

 

funcionamento

 

 

 

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