eSocial: Tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às ME e EPP, novo cronograma de implantação e nova versão do Manual

 

Tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do eSocial

 

Fazendo referência a Resolução CG-ESOCIAL nº 3, de 27.07.2015 – DOU 1 de 31.07.2015, informamos:

O que houve?
Por meio da Resolução CG-ESOCIAL nº 3/15 foram estabelecidas disposições sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão à disposição, no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, sistema eletrônico online gratuito, disponibilizado pela Administração Pública federal, que possibilitará, a partir da inserção de dados, a geração e a transmissão dos arquivos referentes aos eventos do empregador e dos demais obrigados ao eSocial.

O microempreendedor individual – MEI que tenha um empregado terá módulo voltado para suas especificidades e será objeto de regulamentação própria.

Por fim, esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Divulgado novo cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação

 

Fazendo referência a Circular CAIXA nº 683, de 29.07.2015 – DOU 1 de 31.07.2015, informamos:

O que houve?
Por meio da Circular Caixa nº 683/15 foi divulgado o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.1.

Estabelecendo, dentre outros, que:
Empregador com faturamento no ano de 2014 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais): A partir da competência setembro/2016, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, com exceção da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho, que ocorrerá a partir de janeiro/2017.

Demais obrigados ao eSocial: A partir da competência janeiro/2017, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto a prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho, que ocorrerá a partir de julho/2017.

O acesso a versão do Manual de Orientação do eSocial (MOS) que define o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) está disponível na Internet, nos endereços “www.esocial.gov.br” e “www.caixa.gov.br” opção “download”.

Por fim, esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrárias, em especial, as contidas na Circular CAIXA 673/2015.

 

 

 

 

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