Defesa do Consumidor: Governo regulamenta a contratação de comércio eletrônico

Através do Decreto 7.962/2013, publicado no Edição Extra do Diário Oficial de 15-3, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para dispor normas sobre o comércio eletrônico.O Decreto abrange os aspectos referentes a informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; atendimento facilitado ao consumidor e respeito ao direito de arrependimento.

 

Consulte aqui o Parecer DJ 055 2013 elaborado pela CBÓptica- Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos que trata sobre a venda de produtos ópticos pela Internet.

 

Fonte: ICMS-LegisWeb

Print Friendly Version of this pageImprimir Get a PDF version of this webpageGerar PDF

Parceiros:
Compartilhe nas redes sociais:

CNC_SITE1Fecomercio_SITE2Senac_SITE3SESC_SITE4Sebrae_SITE5

Av. Rio Branco, 135, Sls.1017 a 1019, Centro, Rio de Janeiro – RJ – CEP 20040.006.
Copyright@ 2013 - Sindioptica Cinefoto RJ - Todos os direitos reservados
 
Desenvolvido por:
Terence Carvalhoza
Designer:
Felipe Lopes