Decreto revoga isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas

 

Fazendo referência ao Decreto nº 45.532, de 29.12.2015, publicada no DOE 1 de 29.12.20158, informamos:

O que houve?
O Decreto nº 45.532/2015 revogou o Decreto n° 39.478/06 e a Resolução SER nº 297/06, que dispunham sobre a isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas com início e término no território do Estado do Rio de Janeiro e em que o contratante (tomador) do serviço fosse contribuinte do imposto inscrito no CADERJ.

Por fim, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após decurso do prazo de 90 (noventa)dias.

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