Decreto nº 45.411 de 16.10.2015, adota medidas de desburocratização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

 

Fazendo referência ao Decreto nº 45.411 de 16.10.2015, publicada no DOE 1 de 19.10.2015, informamos:

O que houve?
O Governador do Estado do Rio de Janeiro expediu o Decreto nº 45.411 de 16.10.2015, que adota medidas de desburocratização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Quais as principais considerações?
O Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro ficou encarregado de propor medidas junto ao CBMERJ, SEFAZ, JUCERJA, atuar, como apoio do Processo Digital.

A JUCERJA ficou dispensada de exigir o reconhecimento de firma por autenticidade nos arquivamentos e aberturas de empresas. Os demais procedimentos serão objeto de analise pelo Comitê.

Compartilhamento de informações e base de documentação do DETRAN-RJ com a JUCERJA.

DETRAN-RJ e a Secretaria de Estado de Segurança, devem compartilhar suas bases de documentação com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA.

SEFAZ, bem como qualquer outro órgão do Estado do Rio de Janeiro, ficou dispensado de exigir renovação de certidão de óbito, em todos os procedimentos administrativos, salvo em caso de existência de indícios de fraude ou falsificação.

 

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