Decreto nº 40.715/15 Estabelece que nos processos de licenciamento realizados no Município não será exigida autenticação de documentos.

 

Fazendo referência ao Decreto nº 40.715, de 08.10.2015, publicado no DOM de 09.10.2015, Publicado no DOM em 9 out 2015, informamos:

O que houve?
Por meio do Decreto nº 40.715/15 ficou estabelecido que nos processos de licenciamento realizados no Município não será exigida autenticação de documentos.

Por fim, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 09.10.2015.

 

ÍNTEGRA

Decreto nº 40.715, de 08.10.2015 – DOM de 09.10.2015

Dispensa a autenticação de documentos no licenciamento na Cidade.

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando que a Administração Pública deve primar pela eficiência no desempenho de suas atribuições para alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público;

Considerando que é necessário simplificar e modernizar os procedimentos atuais de licenciamento na Cidade, para atingir maior rapidez, perfeição e economicidade nos serviços públicos prestados à população;

Decreta:
Art. 1º Nos processos de licenciamento realizados no Município não será exigida autenticação de documentos.
Parágrafo único. O requerente se responsabilizará legalmente pela veracidade e autenticidade das informações e documentos apresentados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

 

 

 

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