Decreto Lei Nº 5.849 de 23.11.1943

Dispõe sobre a matéria de importação de lentes.

 

DECRETO-LEI Nº 5.849, DE 23 DE SETEMBRO DE 1943

 

Dispõe sobre a matéria de importação de lentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

 

DECRETA:

Art. 1º A liberação alfandegária das lentes mencionadas no decreto n. 24.492, de 28 de junho de 1934, será concedida mediante guia visada pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, no Distrito Federal, e pelas repartições sanitárias locais, nos Estados.

 

Art. 2º Estende-se às lentes de côr o disposto no artigo precedente e, também, no que lhes fôr aplicável, o disposto no art. 6º, itens I e V, e art. 20 do decreto n. 24.492, de 28 de junho de 1934.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

 

GETÚLIO VARGAS.

A. de Sousa Costa.
Gustavo Capanema.

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União – Seção 1 de 25/09/1943

 

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