Decreto Estadual-RJ nº 22.400, de 13/05/13

Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 44.007, de 27/12/12 e altera a redação do livro II do  RICMS, Decreto 27.427, de 17/11/00, e dá outras providências.

Seguem, para conhecimento, as informações pertinentes ao Decreto Estadual-RJ nº 44.200/2013, publicado em 14/05/2013, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

 

O que houve?
O referido ato alterou a legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, no tocante ao parcelamento de créditos tributários, para dispor sobre:
a) a realização de parcelamento de créditos originários de IPVA de acordo com legislação própria;
b) o valor mínimo de parcelas;
c) a possibilidade da concessão do parcelamento ficar condicionada à apresentação de fiança bancária;
d) o pedido de parcelamento de débitos não inscritos;
e) o pagamento do ICMS em quota única ou em até seis parcelas mensais e consecutivas, mediante pedido de parcelamento dirigido à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte quando nova espécie de mercadoria for submetida ao regime de substituição tributária.

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