Decreto Estadual fixa novos prazos de apuração e pagamento do ICMS

 

Fazendo referência ao Decreto nº 45.520 de 23.12.2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28.12.2015, informamos:

O que houve?
O Decreto nº 45.520 de 23.12.2015 fixa novos prazos de apuração e pagamento do ICMS. O Imposto devido pelos contribuintes listados em ato da Secretaria de Estado de Fazenda a partir de 1º de janeiro de 2016, será apurado em período decendiais, e recolhido de acordo com tabela abaixo:

Sem título

O contribuinte terá opção de aderir a regime específico de apuração e pagamento do ICMS a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda, em substituição ao disposto no artigo 1º do Decreto, entretanto esse regime específico somente será permitido ao contribuinte que
desista de todas as ações judiciais já em curso em reação à matéria e não proponha demanda judicial nova de mesmo teor.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 31.632 de 05.08.2002, e 35.219 de 15.04.2004, e o artigo 9º do Livro X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação aprovado pelo Decreto nº 27.427 de 17 de novembro de 2000.

 

 

 

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