Imposto na Nota! Mantenha a tabela atualizada.

 

Para atender às exigências da Lei 12.741/12, o IBPT desenvolveu uma solução gratuita para possibilitar que todos os estabelecimentos informem a carga tributária em documento fiscal ao consumidor final.

Uma nova tabela é divulgada semestralmente no site do IBPT, sendo necessária a atualização pela empresa periodicamente. A nova Tabela 16.1a com vigência de 01/01/2016 a 30/06/2016 já está disponível. Acesse o site do IBPT – DE OLHO NA NOTA e se adeque a legislação em vigor. Lembramos ainda que o Procon está fiscalizando. Evite multas!  

 

O procedimento para download da tabela, inclusive do cartaz para afixação na empresa, é rápido e gratuito, basta seguir o passo a passo a seguir:

1º Cadastro de pessoa física

Crie sua conta informando nome, e-mail e outras informações necessárias. Nas etapas de cadastro você terá que informar os códigos enviados ao seu celular e e-mail. Isso é importante, para que possamos manter contato com você.

2ª Cadastro de empresa e download da tabela de alíquotas e cartaz

Após a criação da sua conta, você será direcionado para o cadastro de empresas. 
Esse cadastro permite o download da tabela de alíquotas e do cartaz, garantindo que a sua empresa esteja em conformidade com a lei. 

A partir das tabelas empresários e contadores serão isentados de qualquer responsabilidade sobre o cálculo do tributo de produtos e serviços, desde que a fonte seja citada no cupom e notas fiscais. 

Empresas que não possuem sistema informatizado, poderão informar a carga de tributária de produtos/serviços por meio de cartaz fixado no estabelecimento comercial.

3º Integração da tabela ao sistema de emissão de nota fiscal eletrônica

Prestadores de serviço: Para a atualização do software utilizado em seu estabelecimento, você, prestador de serviços, deverá contatar o fabricante do sistema que você utiliza para a emissão das notas fiscais eletrônicas para seguir suas especificações.

Desenvolvedor de Software: Se você desenvolve softwares emissores de notas fiscais eletrônicas, deverá associar o conteúdo da tabela com os seguintes campos: O código de Origem da Mercadoria e Serviço, do Anexo CST – Código de Situação Tributária, em vigor a partir de 01/01/2013 está em conformidade com o Ajuste SINIEF 20, de 07/11/2012.

4º Visualização do imposto na nota

Por fim, o prestador de serviços poderá evidenciar a carga tributária sob seus produtos/serviços, contribuindo na conscientização dos direitos e obrigações do cidadão, na preservação do patrimônio público, no reconhecimento do voto como delegação do poder de gastar tributos pagos e no engajamento coletivo para uma reforma tributária.

 

 

 

 

 

 

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