Convenção Extraordinária – COVID-19

 

O SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI e o SECRJ assinaram no dia 07/04 a Convenção Coletiva de Trabalho Extraordinária (CCTE), realizada em função da pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19), com respaldo em Decretos Governamentais, com o intuito de limitar a propagação do vírus, que vem causando graves e inevitáveis prejuízos às atividades comerciais, e preservar a manutenção dos empregos.

A convenção trata das seguintes condições: concessão de férias, redução da jornada de trabalho e salário, paralisação transitória e posterior exigência de horas de trabalho, Banco de Horas, trabalho remoto, suspensão do contrato de trabalho, FGTS, procedimento de higiene, segurança e medicina no trabalho, possibilidade de alteração de VR para VA e vale transporte em espécie.

A empresa que desejar aderir às condições estabelecidas nesta Convenção, no todo ou em parte, deverá atualizar os seus dados cadastrais junto aos Sindicatos Laboral e Patronal, mediante apresentação dos documentos, abaixo relacionados, que poderão ser encaminhados por e-mail, aos sindicatos convenentes, sendo o do sindicato laboral cctcovid@secrj.org.br e do  patronal secretaria@sindiopticarj.com.br.

A – cópia do contrato social da empresa; B – relação ou quadro de empregados existentes no estabelecimento no mês em que aderir a esta Convenção; C – data de início e fim do período de férias; D – datas de pagamento de cada parcela das férias; E- informação sobre o percentual de horas reduzidas de cada empregado; F- data do início e fim do período da suspensão ou da redução.

A referida comunicação deverá ser apresentada em até 10 (dez) dias após adesão a quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção.

Os acordos individuais devem obedecer aos parâmetros estabelecidos nesta CCT e devem ser comunicados às entidades sindicais representativas, sendo o sindicato laboral no e-mail cctcovid@secrj.org.br  e do  patronal secretaria@sindiopticarj.com.br.

Clique aqui e leia a CCTE na íntegra.

Mais informações pelo e-mail secretaria@sindiopticarj.com.br ou pelo telefone/WhatsApp 99105-3101.

 

 

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