Contribuição Assistencial

A Contribuição Assistencial tem caráter compulsório e está prevista na alínea “e”, do Art. 513 da CLT, no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, em sentenças normativas e na Convenção Coletiva de Trabalho.

 

Seus valores e condições são estipulados em Assembleia Geral Extraordinária da categoria, devidamente convocada para tal, através da publicação de edital.

Seu objetivo é custear as despesas decorrentes das negociações das Convenções Coletivas e manter as atividades sindicais.  

 

A quem destina-se a contribuição assistencial

Por meio de deliberação em Assembleia Geral do SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI, o recolhimento da Contribuição Assistencial é destinado somente para as empresas filiadas, ou seja, não associadas ao SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI.

As empresas que não possuem empregados ficam isentas do pagamento desta contribuição, cabendo-lhes encaminhar, via postal ou pessoalmente à sede do Sindicato, as guias de cobrança anexando-lhes fotocópia da guia GFIP do FGTS referente ao mês anterior ao vencimento.

               

Quando é realizado o recolhimento da contribuição assistencial
Anualmente, geralmente, no mês de junho.

 

Em caso de recolhimento atrasado, quais serão os acréscimos legais

O recolhimento da contribuição assistencial fora do prazo será acrescido do seguinte:

- multa: 2%;   - juros: 1% ao mês;

 

 

Tabela de Contribuição Assistencial para 2016

 

Grupo

Descrição

Valor (R$)

A

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que comprovem estar inscritas no SIMPLES NACIONAL, conforme Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006.

130,00

B

Estabelecimentos de 01 até 03 empregados

145,60

C

Estabelecimentos de 04 até 15 empregados

176,80

D

Estabelecimentos de 16 até 40 empregados

243,10

E

Estabelecimentos com mais de 40 empregados

283,40

 

Fique Atento:

1. A comprovação de inscrição no SIMPLES NACIONAL das empresas enquadradas no Grupo A deverá ser realizada via postal ou pessoalmente à sede social do SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI.

2. Os recolhimentos estabelecidos na presente tabela serão efetuados até 31/07/2016 e serão devidos por estabelecimento (matriz, filial, ponto de venda);

3. As empresas que não possuem empregados ficam isentas do pagamento desta contribuição, cabendo-lhes encaminhar, via postal ou pessoalmente à sede do SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI, as guias de cobrança anexando-lhes fotocópia do relatório da guia GFIP do FGTS referente ao mês de maio de 2016;

4. As empresas associadas e em dia com as demais contribuições do SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI estão isentas do recolhimento da referida contribuição;

5. Para pagamento efetuado após a data de vencimento haverá a aplicação de multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês;

6. O SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI coloca à disposição de toda categoria e dos escritórios de contabilidade guias suplentes em sua sede.

 

Efetuando o pagamento da contribuição assistencial sua empresa estará realizando um INVESTIMENTO e terá acesso aos seguintes benefícios e convênios:

  • Certificado Digital; 
  • Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho (PPRA/PCMSO/PPP/LTCAT): Oferta de exames clínicos e documentação exigida por lei trabalhista vigente;
  • Planos de Saúde e Odontológico Coletivo por Adesão;
  • Central de Currículos: Banco de Talentos e Click Oportunidades, gratuitos, que atendem as organizações em suas demandas por profissionais qualificados;
  • Capacitação Profissional: Cursos, workshop e palestras para qualificação e aperfeiçoamento profissional;
  • Convenção Coletiva de Trabalho: Definição do plano de cargos e salários, banco de horas e as condições para trabalho em dias de domingos e feriados em conjunto com os sindicatos laborais;
  • Homologação dos Termos de Adesão para Trabalho: realizado em diversos shoppings do município do Rio de Janeiro e no Centro de Niterói para homologação de feriados e, preferencialmente, na sede para homologação de domingos e banco de horas;
  • Economia e Pesquisa;
  • Atuação Parlamentar, Governamental e Jurídica;
  • Portal: Página na internet com notícias, legislação, informações e dicas que facilitam o dia a dia das empresas do segmento;
  • Boletim Informativo: Aborda de maneira atual os assuntos de interesse do ramo;
  • Informativo Online: Envio de informações atualizadas do segmento, via e-mail.  

 

Fique Atento:

Alertamos às empresas que verifiquem na guia se o nome que consta no campo “nome da entidade” é Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico dos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói – SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI, com o intuito de que as mesmas não efetuem o pagamento para outro sindicato que não o de sua representatividade, ocasionando uma despesa desnecessária para empresa. Caso receba guias de outro sindicato encaminhe-as ao SINDIÓPTICA-CINEFOTO-RIO/NITERÓI para que sejam tomadas as medidas necessárias.

 

Maiores informações: (21) 2232-2514 | 2508-9225.

 

Print Friendly Version of this pageImprimir Get a PDF version of this webpageGerar PDF

Parceiros:
Compartilhe nas redes sociais:

CNC_SITE1Fecomercio_SITE2Senac_SITE3SESC_SITE4Sebrae_SITE5

Av. Rio Branco, 135, Sls.1017 a 1019, Centro, Rio de Janeiro – RJ – CEP 20040.006.
Copyright@ 2013 - Sindioptica Cinefoto RJ - Todos os direitos reservados
 
Desenvolvido por:
Terence Carvalhoza
Designer:
Felipe Lopes