Consumidor poderá optar pela omissão das especificações do produto adquirido quando da aquisição de mercadorias

 

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08.12.2017 a Lei nº 7.804, de 7.12.2017, estabelecendo que o consumidor poderá, no ato da aquisição de mercadorias, optar pela omissão das especificações do produto adquirido no ato da entrega.

A norma dispõe ainda que o consumidor poderá autorizar o recebimento da mercadoria por terceiros, que poderão ter acesso às especificações, desde que o faça expressamente no ato da compra.

Por fim, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, qual seja, 08.12.2017.

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