Código de Proteção e Defesa do Consumidor – 8ª Edição (2014)

A publicação traz a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor (Código de Defesa do Consumidor). Publicação atualizada em 19/08/2014. Inclui a legislação correlata. 2014. 8ª edição, 264 páginas.

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CODIGO DEFESA CONSUMIDOR

 

Fonte: http://www2.camara.leg.br/ (acesso 14.11.2014)

 

 

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