Circular CEF Nº. 760/2017, estabelece certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil

 

CIRCULAR CEF Nº. 760, de 30 de março de 2017, estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.

Dentre outras previsões, o documentos estabelece o canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social com acesso por meio da certificação digital no padrão ICP – Brasil para uso pelas empresas que possuam a partir de 04 empregados vinculados e para atender legislação específica que define tratamento diferenciado ao microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 03 (três) empregados, a quem o uso da certificação digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS, a versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social – CNS – e do ambiente “Conexão Segura” como forma de atendê-los.

A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, é obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI.

Confira a íntegra da Circular.

 

Ressaltamos que o certificado digital é um documento eletrônico que possibilita comprovar a identidade de pessoas físicas, empresas e sistemas, para assegurar as transações online e a troca eletrônica de documentos, mensagens e dados, com validade jurídica.

Renove ou compre seu Certificado Digital de forma fácil e simples, além de contar a equipe especializada da Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro terá total comodidade com o envio dos representantes em sua residência ou empresa para realização da certificação, com total conforto e comodidade.

 

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