Defesa do Consumidor: Governo regulamenta a contratação de comércio eletrônico

Através do Decreto 7.962/2013, publicado no Edição Extra do Diário Oficial de 15-3, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para dispor normas sobre o comércio eletrônico. Leia mais.
 

Liminar suspendendo a expressão “que o fixe a maior” na lei que institui o piso salarial no Estado do Rio

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 19 de abril de 2013, a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça concedendo a liminar na Representação de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Fecomércio-RJ em face da Lei Estadual 6.402/2013. Leia mais.
 

Registrada a Convenção Salarial 2013 do RJ sob o nº RJ001191/2010

Confira aqui a nova CCT Salarial, exercício de 2013, do município do Rio de Janeiro.

Leia mais.

 

PL altera prazo da lei do certificado de lentes e óculos

PL 2.101/2013 altera o prazo de cumprimento da Lei 6.391/2013 para 18 meses. Leia mais.

 
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