Decreto Nº 20.931 de 11.01.1932

Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas. Leia mais.

 

Decreto Nº 24.492 de 28.06.1934

Baixa instruções sobre o decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa à venda de lentes de graus. Leia mais.

 

Decreto Lei Nº 5.849 de 23.11.1943

Dispõe sobre a matéria de importação de lentes. Leia mais.

 

Decreto Lei Nº 8.345 de 10.12.1945

Dispõe sobre habilitação para exercício profissional – ótico prático (técnico em óptica, técnico em óptica e lente de contato). Leia mais.

 

Decreto Lei Nº 8.829 de 24.01.1946

Torna extensivas ao comércio dos vidros oftálmicos as disposições legais que indica. Leia mais.

 

Portaria Nº 86 de 28.06.1958

O Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde, resolve estabelecer em conformidade com a legislação em vigor, as seguintes normas, para o exercício em todo o território nacional das profissões de Ótico – Prático e ótico – prático em lentes de contacto (técnico em óptica, técnico em óptica e lente de contato).

Leia mais.

 

Lei nº 5.991 de 07.12.1973

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. Leia mais.

 

Decreto Nº 74.170 de 10.06.1974

Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Leia mais.

 

Decreto Nº 77.052 de 19.01.1976

Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Leia mais.

 

Decreto Nº 81.384 de 22.02.1978

Dispõe sobre a Concessão de gratificação por atividades com raios-x ou substância radioativas e outras vantagens, previstas na Lei nº 1.234 de 14 de novembro de 1950, e dá outras providências. Leia mais.

 
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