Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83/15, aprova novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

 

Fazendo referência ao Ato Declaratório Executivo COFIS nº 83, de 04.12.2015, publicado no DOU 1 de 08.12.2015, informamos:

O que houve?
Por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83/15, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download em: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/legislacao.htm

A partir do ano-calendário de 2015, a ECF deverá ser transmitida anualmente, de forma centralizada pela matriz, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário aque se refira e que, portanto, o prazo
para a transmissão da escrituração relativa ao ano-calendário de 2015 se encerrará em 30.06.2016.

Ainda, foi revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 60/2015, que dispunha sobre o assunto.

Por fim, este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 08.12.2015.

 

 

 

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