Alterada a Resolução que suspende os processos de concessões, ampliações ou renovações de benefícios fiscais

 

A Resolução SEFAZ nº 7/2017, sobre processos de incentivos ficais, alterou a Resolução SEFAZ nº 1.050/2016. Para melhor compreensão destacamos as mudanças no quadro abaixo:

 

 

 Redação Anterior Redação Atual

 Redação Anterior Redação Atual

 Foi modificada a data  referente ao período de  início das vedações às  concessões, ampliações  ou renovações de  benefícios fiscais. 

 Art. 1º Ficam suspensos todos  os processos administrativos, no  âmbito da Secretaria de Estado de  Fazenda, que tenham como objeto a  concessão, ampliação ou renovação de  benefício fiscal ou financeiro em favor  de sociedade empresária, instaurados  até 28 de outubro de 2016 ou após esta  data.

 

 Art. 1º Ficam vedadas as concessões,  ampliações ou renovações de  benefícios fiscais ou financeiros em  favor de sociedade empresária, no  âmbito da Secretaria de Estado de  Fazenda e Planejamento, realizadas  após 28 de outubro de 2016.

 Modificação do §1º do  art. 1º para dispor que  “o disposto no  caput  não impede a regular  tramitação dos  processos e análise da  regularidade fiscal do  requerente”       

 1º Aplica-se o disposto no  “caput” deste artigo inclusive  àqueles processos em fase de recurso  de cuja decisão possa decorrer a  concessão, ampliação, renovação ou  restauração de benefício fiscal ou  financeiro em favor de sociedade  empresária.

 

 § 1º O disposto no caput não impede  a regular tramitação dos processos e  análise da regularidade fiscal do  requerente.

 

 

 

 

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