Alteração na CLT proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres

 

Dentro do objetivo de divulgação das novas obrigações empresariais, cumpre-nos informar que a Lei nº 13.287, publicada e vigente desde 11/5/2016, alterou a CLT para garantir o seguinte direito a todos os contratos de trabalho:

“Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Parágrafo único. (VETADO).”

A obrigatoriedade do afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades, operações ou locais insalubres, garante o direito ao salário integral mas o veto da Presidente permitiu que a empresa não tenha que pagar o adicional de insalubridade, uma vez que não estará a empregada exercendo função com esta característica.

 

 

Print Friendly Version of this pageImprimir Get a PDF version of this webpageGerar PDF

Parceiros:
Compartilhe nas redes sociais:

CNC_SITE1Fecomercio_SITE2Senac_SITE3SESC_SITE4Sebrae_SITE5

Av. Rio Branco, 135, Sls.1017 a 1019, Centro, Rio de Janeiro – RJ – CEP 20040.006.
Copyright@ 2013 - Sindioptica Cinefoto RJ - Todos os direitos reservados
 
Desenvolvido por:
Terence Carvalhoza
Designer:
Felipe Lopes