Ajuste SINIEF nº 12/15

 

Fazendo referência ao Ajuste SINIEF nº 12, de 04.12.2015, publicada no DOE 1 de 07.12.2015, informamos:

O que houve?
Por meio do Ajuste SINIEF nº 12/15, foi instituída a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, que deverá ser apresentada por contribuinte optante pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 01.01.2017 para os contribuintes do Estado do Espírito Santo e a partir de 01.01.2016, para os demais Estados.

A DeSTDA deverá ser entregue por estabelecimento, eo seu arquivo digital será gerado pelo sistema específico a ser disponibilizado gratuitamente no Portal do Simples Nacional.

Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST prevista no Ajuste Sinief nº 4/1993 ou obrigação equivalente.

Por fim, este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

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